Ressarcimento de ICMS-ST

O que é?

É a possibilidade de ressarcir o ICMS Substituição Tributária quando realizadas operações interestaduais, com mercadorias adquiridas com o ICMS-ST.

Atuamos no ressarcimento do ICMS retido e recolhido antecipadamente. Essa recuperação pode ser feita mediante compensação escritural ou transferência dos créditos para os fornecedores que retiveram o imposto antecipadamente.

Quem tem direito ao Ressarcimento?

Empresas Comerciais que realizem operações interestaduais ou exportações com produtos na sistemática da Substituição Tributária;

Empresas Comerciais que realizam vendas dentro do estado do São Paulo com margens abaixo do IVA estipulado pela secretaria da fazenda - DECISÃO STF.

Possibilidades de Ressarcimento?

Através da :

Portaria CAT 17/99

Portaria CAT 158/2015 (SPED Fiscal)

Como funciona?

Solicitação de Arquivos eletrônicos (SPED e XML)

Execução do Projeto

Apuração do Crédito

Geração dos arquivos digitais

O que é possível fazer com o Crédito Recuperado?

Utilização com ICMS vincendo, sem prévia autorização do fisco;

Liquidação de débito fiscal;

Devolução do ICMS-ST ao fornecedor que realizou a retenção do Imposto, gerando créditos financeiros;

Pedido de Ressarcimento do ICMS apurado diretamente ao SEFAZ-SP – com prévia autorização do fisco.

Crédito Acumulado do ICMS

O que é?

Criado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, é o sistema eletrônico de administração do crédito acumulado do ICMS.

Métodos

Apuração por custeio – Portaria CAT 83/2009;

Apuração Simplificada – Portaria CAT 207/2009 – limitado ao valor de R$ 250.700,00 no ano de 2017.

Metodologia

Diagnóstico sobre os créditos

Estratégia da entrega Plano de ação

Geração do arquivo eletrônico

Acompanhamento até sua Homologação

Administração do crédito acumulado

O que é possível fazer com o crédito Homologado?

Utilização com o ICMS vincendo;

Liquidação de débitos fiscais;

Pagamento do ICMS do desembaraço aduaneiro;

Compra de Insumos ou mercadorias de revenda;

Compra de maquinários para o setor fabril;

Compra de veículos para frota;

Venda do crédito a terceiros.

Restituição do INSS

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As empresas, de acordo com a Lei n. 8212/91, são obrigadas a recolher a alíquota de 20% sobre o total dos rendimentos e ganhos mensais de seus empregados em favor do INSS.

Entretanto, de acordo com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIN 1.659-6/DF, a expressão “folha de salários” não é qualquer pagamento, devendo ser diferenciada da remuneração em geral. Dessa forma, a contribuição social não incide sobre ABONOS E VERBAS INDENIZATÓRIAS.

Neste sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, que alguns eventos da folha de pagamento tem caráter indenizatório e não salarial, por tanto fora do campo de incidência das Contribuições Previdenciárias (INSS Patronal – 20%).

Nosso escopo está direcionado à apuração dos últimos cinco anos, a fim de requerer a restituição do INSS, pago a maior que o devido, para compensações das contribuições vincendas.