Recuperação de Crédito para empresa do Simples Nacional

Recuperação de Crédito Tributário é um direito garantido pela legislação brasileira, que permite que as empresas realizem o levantamento de créditos de tributos recolhidos indevidamente ou pagos a maior. Parece uma conduta incabível recolher tributos, não é mesmo? Mas essa prática é bem mais comum do que se imagina! Muitas empresas incorrem nesse erro diariamente e […]

Entenda a venda do crédito acumulado de ICMS

Concluído o processo administrativo de apropriação do crédito acumulado, o valor aprovado pela Fazenda passa a constar na conta corrente fiscal da empresa credora, também chamada de conta eletrônica, aberta pela SEFAZ SP por ocasião da primeira autorização para apropriação.  (Art. 4º da Portaria CAT 26/2010). A partir deste momento o crédito acumulado passa a […]

Lucro Real será o principal regime tributário em 2021

Neste momento em que as empresas planejam o novo exercício, migração de regime tributário é tema a ser levado em conta, apontam especialistas O regime de tributação do Lucro Real tende a se confirmar, em 2021, como a opção mais viável para muitas empresas brasileiras, inclusive para as de porte menor. A crise socioeconômica agravada pela pandemia […]

Saiba como funciona a substituição tributária de PIS/COFINS

Muitas empresas pagam impostos que antes não precisavam arcar em razão dos produtos com substituição tributária de PIS/COFINS. A maioria já se acostumou com a substituição de ICMS e, apesar da dificuldade característica de nossa burocracia, que dificulta todos os controles e apurações, já lidam relativamente bem com o pagamento. Contudo, no caso do PIS/COFINS, […]

Cerveja, água e refrigerantes são monofásicos?

Será que cerveja, água ou refrigerantes são monofásicos?  Bem, para te ajudar a entender bem esse ponto, vou falar sobre 3 legislações e assim vamos te falar o nosso posicionamento sobre esse assunto. Para entender sobre esse assunto, veja abaixo as NCMs que estamos falando, pois a tributação depende da NCM: Cerveja NCM: 2203.00.00 Água […]

Quais empresas podem ter a Recuperação Tributária?

A complexidade do Brasil torna as estratégias de recuperação tributária tão essenciais quanto a gestão empresarial e o controle de gastos. Principalmente em momentos de crise econômica. Ao todo, são 41 leis tributárias e, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), 46 novas leis surgem diariamente. Isso leva 95% das […]

Pedido administrativo de apropriação de crédito acumulado de ICMS

Um número cada vez maior de contribuintes, por ter recolhido imposto a maior, torna-se credor da Fazenda Estadual. O crédito acumulado, após aprovado pelo fisco, passa a equivaler a dinheiro. O contribuinte tem cinco anos para entrar com o pedido. O ICMS é imposto mais oneroso na carga tributária brasileira. Representa 25% do total dos impostos arrecadados […]

Regularização de dívidas tributárias e crédito para empresas estão entre aprovações em 2020

Embora editada antes da pandemia, uma medida provisória aprovada pela Câmara em 2020 ajudará a reforçar o caixa da União, regulamentando a negociação de dívidas tributárias. A MP 899/19 foi convertida na Lei 13.988/20 e a expectativa do governo é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem cerca de R$ 1,4 trilhão. […]

ICMS antecipado: alteração do momento do fato gerador gera tributação indevida

Em agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 598.677/RS), um decreto estadual do governador do Estado do Rio Grande do Sul que fixava a cobrança do ICMS para o momento da entrada das mercadorias no estabelecimento do contribuinte, e não das respectivas saídas, como estabelecido pela […]

Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro

O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1  de 2020, termina dia 29 de dezembro de 2020, às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hora de Brasília. O contribuinte que aderir à […]