ICMS antecipado: alteração do momento do fato gerador gera tributação indevida

Em agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 598.677/RS), um decreto estadual do governador do Estado do Rio Grande do Sul que fixava a cobrança do ICMS para o momento da entrada das mercadorias no estabelecimento do contribuinte, e não das respectivas saídas, como estabelecido pela […]