Regime não cumulativo de PIS e Cofins é constitucional, decide STF

Ministros definiram que leis da não cumulatividade de PIS/Cofins estão em processo de “inconstitucionalização” Por dez votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo de apuração de PIS e COFINS devidos pelas empresas prestadoras de serviços. O julgamento do RE 607.642, com repercussão geral reconhecida, foi concluído […]