Proposta amplia prazo para transação tributária relacionada ao Simples Nacional

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20 amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo máximo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional (Supersimples) quando houver transação tributária no âmbito de contenciosos de pequeno valor. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.988/20, que regulamenta a negociação de […]

Decisão do STF sobre Simples Nacional não afeta operações posteriores a 2008

Em julgamento virtual realizado no dia 4 de agosto do Tema 1050 da repercussão geral reconhecida no RE 1.199.021, decidiu o plenário do STF por unanimidade pela constitucionalidade do parágrafo único [1] do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, dispositivo que veda aos contribuintes optantes pelo Simples o benefício da alíquota zero pelo regime monofásico do PIS/Cofins. […]

Proposta permite a empresas aderirem ao Simples considerando receitas de 2020

O Projeto de Lei Complementar 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequenos empreendimentos, ao longo do ano de 2020, a partir de receitas do mesmo ano. O Estatuto da Micro e Pequena Empresa caracteriza a empresa como micro ou pequena de acordo com a receita bruta do ano-calendário […]

Reforma tributária: Estados querem unificar todos os impostos sobre consumo

Secretários de fazenda dos estados disseram não querer unificação só de impostos federais, mas a de todos os impostos sobre consumo. Em reunião da comissão mista da reforma tributária realizada nesta quarta-feira (12), os 26 estados e o Distrito Federal defenderam que seja aprovada a unificação de todos os tributos sobre o consumo, rejeitando a […]

Negociação de dívidas do Simples com a União minimiza impactos da pandemia

Nova norma também possibilita redução do número de litígios e processos de execução fiscal na justiça. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional estão autorizadas a negociar créditos tributários com a União. A possibilidade está disposta na Lei Complementar 174/20, que permite às empresas do Simples terem acesso aos mesmos benefícios garantidos pela […]

Simples Nacional: Débitos poderão ser liquidados através da Transação Tributária com redução de multa e juros

Débitos do Simples Nacional com a União poderão ser liquidados através da Transação Tributária com redução de até 70% dos juros, multas e encargos  A novidade consta a Lei Complementar nº 174/2020 (PL 9/2020), publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 06 de agosto. A Lei Complementar nº 174/2020 autoriza a extinção de créditos […]

Reforma Tributária eleva impostos de pequenas empresas

Especialistas analisam que a primeira etapa da Reforma Tributária impactará diretamente empresas de pequeno porte e setor de serviços. A Reforma Tributária, apresentada pelo governo nesta semana, deve elevar a carga tributária no país, atingindo, principalmente, empresas de menor porte e os setores de serviços. Na primeira etapa do projeto, o ministério da Economia propõe […]

Simples Nacional: Senado aprova renegociação de débitos fiscais

Agora, o texto que autoriza a renegociação de débitos do Simples Nacional segue para sanção presidencial. Em sessão remota, o Senado aprovou nesta terça-feira (14), por unanimidade, uma proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas pertencentes ao Simples Nacional. A negociação será permitida para dívidas da União em […]

Receita comunica empresas que têm direito a crédito do Pronampe

Em uma primeira etapa, micros e pequenas empresas do Simples Nacional serão comunicadas A Receita Federal regulamentou o Pronampe, programa que permite às micros e pequenas empresas obterem crédito equivalente a até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019. Terão acesso ao recurso as micros e pequenas constituídas ao longo […]

SIMPLES Nacional, saiba que pode ter direito a Ressarcimento de Crédito!

A recuperação de Créditos Tributários para empresas do regime Simples Nacional ainda é um assunto tabu para muitos contadores e analistas tributários. Quando se fala nesse tipo de ação ainda existem muitas dúvidas, pois se trata de um benefício recente. Isso sem contar que nossa legislação tributária é extremamente complexa e pode criar problemas futuros no caso de erros. […]