Covid-19: projeto estabelece moratória para tributos do Simples Nacional

Os débitos tributários das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que vencerem durante o estado de calamidade decorrente da pandemia de covid-19 poderão ser adiados para meados de 2021, caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP 254/2020) que estabelece a moratória. Segundo o texto apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ficará instituída moratória […]

Sancionada lei que põe fim a benefícios fiscais do ICMS no estado de São Paulo

Lei que põe fim a benefícios fiscais do ICMS foi sancionada pelo governador João Doria e vai contra vontade de diversas empresas e conselhos. O governador João Doria sancionou a lei que possibilita o fim dos benefícios fiscais do ICMS e do IPVA em todo o estado de São Paulo. A medida deve gerar um aumento de […]

Simples Nacional: Projeto quer ampliar prazo para pagamento de tributos

Ministério da Economia está monitorando a necessidade de afrouxar a cobrança de tributos do Simples para evitar sobrecarregá-los com uma dupla fatura. Projeto de lei no Congresso quer estabelecer uma moratória para empresas do Simples Nacional que precisaram adiar o pagamento de tributos devido à pandemia da covid-19. A ideia é dar mais tempo aos pequenos empresários […]

Contencioso tributário do Brasil alcança 73% do PIB do país

Um levantamento realizado pelo Núcleo de Tributação do Insper publicado em julho deste ano revela que o contencioso tributário do Brasil alcança 73% do PIB brasileiro, segundo dados de 2018. O volume é muito superior à média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, bem como dos países da América Latina. […]

Faça da revisão fiscal uma aliada

O advogado Tributarista esclarece os casos em que se pode pedir revisão fiscal. Com ela, é possível reaver valores pagos indevidamente em tributos, o que nesta época de crise traz mais fôlego ao caixa das empresas. O pagamento de tributos no Brasil pode ser complexo – são mais de 60 impostos entre federais, estaduais e […]

Reforma tributária será essencial para o pós-pandemia

A futura reforma no sistema tributário brasileiro precisa trazer mudanças abrangentes, com foco especial em garantir a simplificação e a segurança jurídica para a indústria, mas sem aumentar a carga tributária do setor de alimentos e bebidas, afirmou ao JOTA o vice-presidente de relações corporativas da Ambev, Ricardo Gonçalves. Em entrevista por e-mail, Melo disse que um […]

Simples Nacional: Tributos federais prorrogados começam a vencer em outubro

Tributos federais dos meses de março, abril e maio, que foram prorrogados por conta da pandemia, começam a vencer no mês de outubro. Os donos de pequenos negócios que optaram por prorrogar os pagamentos dos tributos federais do Simples Nacional relativos aos meses de março, abril e maio, devem se atentar porque os vencimentos começam no próximo […]

A “convalidação” dos incentivos fiscais de ICMS

Embora bem menos famosa do que a primeira parte da sua notória sentença (“toda unanimidade é burra”), é na subsequente explicação que pode ser encontrado o verdadeiro ponto do célebre dramaturgo Nelson Rodrigues – e a sua dimensão mais profícua para o âmbito jurídico: “quem pensa com a unanimidade não precisa pensar”. De fato, há, […]

Fim da cumulatividade do Pis/Cofins elevará tributação sobre serviços

A unificação do Pis e da Confins prevista na primeira etapa da reforma tributária apresentada pelo governo federal tornaria mais complexa a apuração do tributo resultante dessa fusão e, de quebra, elevaria consideravelmente a alíquota para o setor de serviços. Segundo Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, o cálculo do PIS/Cofins pelo sistema cumulativo, usado […]

Transação tributária: negociação às avessas

Diante da crise da saúde, somada a da economia, um dos temas mais comentados no ambiente jurídico é o da transação tributária entre o fisco e o contribuinte, objeto da Lei 13.988, publicada em abril deste ano. Nas últimas semanas, o assunto ganhou ainda mais atenção, após a veiculação da “transação excepcional”, no nível federal, […]