O Microempreendedor Individual pode solicitar a restituição de valores pagos em duplicidade ou pagos durante o usufruto de benefícios previdenciários.
O ressarcimento de tributos federais é um direito do contribuinte que, por algum motivo, pagou de forma indevida seus impostos devidos. O SIMPLES Nacional é o sistema de tributação simplificada criado para o recolhimento de contribuições de micro e médias empresas, sendo também o sistema qual o MEI faz seu informe de rendimentos.
No caso do Microempreendedor Individual (MEI) , pode ocorrer em duas situações: se por acaso o boleto foi pago em duplicidade ou se foi pago durante um período que o colaborador usufruía de algum benefício previdenciário.
Em casos que o MEI realizou pagamentos no período em que o contribuinte ainda era optante, em razão de desenquadramento retroativo (para trás no tempo) não ficam disponíveis para restituição. Nesse caso, será necessário entrar em contato com o atendimento da Receita Federal e solicitar a liberação dos pagamentos.
Como solicitar a restituição de MEI
O reembolso deve ser solicitado no aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição” disponível no Portal do Simples Nacional, no e-CAC da RFB ou no Portal do Microempreendedor e é feito totalmente online.
Para a restituição deverá ser informado o CNPJ do MEI ou CPF do responsável pelo MEI no cadastro CNPJ e a conta bancária. No próprio aplicativo é possível acompanhar a situação da solicitação e alterar dados que tenham sido informados incorretamente.
Para mais informações, o Sebrae elaborou um manual de restituição para MEI, que pode ser conferido aqui.
Fonte: Contabeis.com.br
Como fazer a recuperação de créditos tributários nas empresas do Simples Nacional?
Por meio do faturamento da empresa é possível verificar o quanto foi recolhido de PIS e COFINS e comparar os valores que foram apurados com os valores que deveriam ser apurados.
Esse processo pode ser muito mais rápido se você tiver a mão, uma ferramenta que faça isso de forma automática e simples. Tem surgido no mercado algumas ferramentas para o levantamento dos possíveis créditos, como o Recupera Créditos do Escritório Inteligente. Facilitando o profissional a realizar o trabalho por conta própria.
Com o essa ferramenta você pode fazer o levantamento de eventuais créditos dos últimos 5 (cinco) anos e a auditoria mensal para segregação das parcelas correspondentes à receita de venda de produtos sujeitos à tributação Monofásica e ST do PIS/Pasep e da COFINS. Uma solução ideal para evitar o pagamento indevido de tributos, conquistar clientes e, sobretudo, alavancar seus negócios.
A partir daí, é possível evitar que o pagamento do imposto que já está pago, seja efetuado de novo, além de poder solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente.
Uma ferramenta simples que torna ágil, prática e segura a auditoria na venda de produtos monofásicos por empresas optantes pelo Simples Nacional, bem como a apuração de eventuais créditos oriundos de recolhimentos indevidos.
Para mais informações sobre a ferramenta Recupera Créditos, clique aqui.
