Decisão do STF sobre Simples Nacional não afeta operações posteriores a 2008

Em julgamento virtual realizado no dia 4 de agosto do Tema 1050 da repercussão geral reconhecida no RE 1.199.021, decidiu o plenário do STF por unanimidade pela constitucionalidade do parágrafo único [1] do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, dispositivo que veda aos contribuintes optantes pelo Simples o benefício da alíquota zero pelo regime monofásico do PIS/Cofins. […]

Governo diz que imposto que substituirá o PIS e COFINS não é preciso

Informação de que o imposto proposto na Reforma Tributária para substituir PIS e Cofins não é preciso foi enviada em nota ao Legislativo, em resposta a requerimento do PT. Em nota técnica enviada ontem à Câmara dos Deputados, o Ministério da Economia admitiu que o cálculo que estabeleceu a alíquota de 12% para Contribuição sobre […]

Reforma tributária deve elevar a carga tributária

O sonho da Reforma Tributária está prestes a virar um pesadelo para empresas e prestadores de serviços de diversos setores da economia.  A primeira parte da proposta entregue pelo ministro da economia, Paulo Guedes ao Congresso Nacional no final do mês de julho, propõe a unificação dos tributos federais sobre consumo Pis/Cofins e a criação […]

Reforma Tributária: corte dos benefícios fiscais de PIS e Cofins

A primeira parte da proposta de reforma tributária do governo federal, enviada para análise do Congresso no mês de julho, prevê o corte de R$ 28,2 bilhões em benefícios fiscais concedidos a vários setores da economia, apontam números da Receita Federal. Esse valor significa 33,8% de um montante de R$ 83,7 bilhões de benefícios fiscais decorrentes de incentivos, por meio isenção […]

A CBS é a última etapa da metamorfose do PIS e da Cofins em imposto

Em 21 de julho de 2020, o PIS e a Cofins, depois de longo período de sonhos intranquilos, provocados por um sem número de contendas administrativas e judiciais, acordaram, tal qual a personagem de Kafka, metamorfoseados em um novo imposto incidente sobre operações com bens e serviços. Com efeito, o Projeto de Lei 3.887/20 de […]

Fim da cumulatividade do Pis/Cofins elevará tributação sobre serviços

A unificação do Pis e da Confins prevista na primeira etapa da reforma tributária apresentada pelo governo federal tornaria mais complexa a apuração do tributo resultante dessa fusão e, de quebra, elevaria consideravelmente a alíquota para o setor de serviços. Segundo Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, o cálculo do PIS/Cofins pelo sistema cumulativo, usado […]

Consigo liminares nas ações PIS/COFINS, mesmo pendente o julgamento dos embargos?

A resposta para esse questionamento é sim! A recuperação de PIS/COFINS é a chamada Tese do Milênio, pois abriu diversos contribuintes a oportunidade de recuperar créditos tributários. Em 15/03/2017, em sede de repercussão geral, o STF (Supremo Tribunal Federal), ao julgar o RE 574.706, definiu a tese de que “o ICMS não compõe a base […]

Fim de regimes especiais e uso de créditos de tributos causam preocupações

As três principais propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso acabam com uma série de benefícios fiscais, entre eles, regimes especiais, o que tem mobilizado setores em busca da manutenção de algumas das regras atuais. A proposta do governo de fusão do PIS/Cofins, por exemplo, tira muitos setores do chamado regime monofásico, no qual a cobrança […]

Regime não cumulativo de PIS e Cofins é constitucional, decide STF

Ministros definiram que leis da não cumulatividade de PIS/Cofins estão em processo de “inconstitucionalização” Por dez votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo de apuração de PIS e COFINS devidos pelas empresas prestadoras de serviços. O julgamento do RE 607.642, com repercussão geral reconhecida, foi concluído […]